Declaração do Cumprimento dos Requisitos ARI

A Declaração do Cumprimento dos Requisitos ARI é um documento formal que certifica que um cidadão estrangeiro realizou investimentos em território português que cumprem os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 23/2007, no contexto da Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), também conhecida como "Golden Visa". O documento é essencial para validar que o investimento realizado se enquadra nas categorias previstas por lei, e pode ser utilizado para fins administrativos ou legais relacionados com a obtenção ou renovação do ARI.

Características:

Formato em PDF: Minuta disponível para impressão e personalização.

Conformidade Legal: Elaborada de acordo com as exigências legais, garantindo a inclusão de todas as informações relevantes, como dados da empresa e do trabalhador, cargo e período de trabalho.

Fácil de Usar: Simples de preencher, ideal para empresas que desejam formalizar a situação dos seus colaboradores.