1. ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS

As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a utilização e a aquisição de produtos na Loja Online da Garota Portuguesa®. A Loja Online consiste na disponibilização de informação relativa a um conjunto de peças e permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

2. INFORMAÇÃO DE PRODUTO E CONTEÚDOS

A Garota Portuguesa® fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que estes serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram. A Garota Portuguesa® fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados. No entanto, é possível que, em determinados casos, não seja possível disponibilizar algum dos artigos pedidos. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, o Utilizador será avisado por correio eletrónico. Nesse momento, ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações e ações promocionais poderão ser alteradas a qualquer momento pela Garota Portuguesa®.

3. RESPONSABILIDADES

3.1 Todos os produtos comercializados na Loja Online Garota Portuguesa® estão de acordo com a Lei Portuguesa. 3.2 A Garota Portuguesa® possui os adequados níveis de segurança no seu website, contudo não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos em virtude de falhas, interrupções ou erros provocados pela rede de comunicações, ou por motivos de força maior que impossibilitem o acesso à Loja Online.

3.3 A Garota Portuguesa® não é responsável pelos prejuízos decorrentes do incumprimento que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à marca e que não possam ser controladas.

4. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR 4.1 O Utilizador compromete-se a:

I. Facultar dados pessoais e moradas corretas;

II. Não utilizar identidades falsas;

III. Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2 Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso, impossibilidade no processamento da encomenda ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador. No caso de violação destas obrigações, a Garota Portuguesa® reserva-se o direito de não permitir futuras compras e bloquear o acesso à loja ao respetivo Utilizador.

4.3 É expressamente vedada a utilização dos produtos adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda, sem autorização prévia.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1 A Garota Portuguesa® garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda são indispensáveis ao processamento da compra. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos são da inteira responsabilidade do Utilizador.

5.3 Os dados pessoais serão processados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Garota Portuguesa® no âmbito da relação comercial com o cliente.

5.4 É garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, devendo para o efeito contactar a marca através dos canais de comunicação disponíveis.

6. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

6.1 A pedido do Utilizador O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Garota Portuguesa® através de e-mail, referindo o número da encomenda. Este cancelamento apenas será aceite desde que a encomenda ainda não tenha sido processada. Sendo as nossas peças feitas por encomenda, após o início do processo de produção, a Garota Portuguesa® não aceitará o cancelamento da mesma. 6.2 Por decisão da Garota Portuguesa® A Garota Portuguesa® reserva-se o direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados, observar má conduta por parte do comprador, ou em caso de erros nos valores dos produtos decorrentes de problemas técnicos alheios à marca.

7. TROCAS E DEVOLUÇÕES

Natureza dos produtos: Todos os artigos vendidos através do website da Garota Portuguesa® são peças artesanais em cerâmica plástica, únicas ou produzidas em edição limitada e feitas por encomenda para cada cliente, pelo que carecem de condições específicas de comercialização.

Política de não aceitação de trocas e devoluções:

O Cliente reconhece e aceita que a Garota Portuguesa® não aceita trocas nem devoluções, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação:

a) alteração de gosto pessoal;

b) arrependimento de compra;

c) ofertas recebidas posteriormente de terceiros.

Informação prévia e aceitação:

A presente política é disponibilizada de forma clara no momento da compra. Ao concluir a compra, o Cliente declara ter tomado conhecimento desta política, aceitá-la sem reservas e concordar em ficar vinculado por estes termos.

Exclusão do direito de livre resolução: Quando o cliente contrata um produto produzido de acordo com especificações individuais (produção por encomenda), o direito de livre resolução não é aplicável, o que é expressamente aceite pelo Cliente.

8. GARANTIA

Âmbito da garantia legal: Os artigos comercializados pela Garota Portuguesa® são peças de joalharia artesanal em cerâmica plástica, produzidas manualmente e com características próprias. A garantia aplica-se exclusivamente a defeitos de fabrico comprovados, existentes à data da entrega.

Exclusões da garantia: A garantia não se aplica nas seguintes situações:

a. desgaste natural decorrente do uso normal da peça;

b. danos provocados por uso indevido, manuseamento incorreto, quedas, pressão excessiva ou armazenamento inadequado;

c. oxidação ou alteração dos componentes metálicos resultante do contacto com água, perfumes, cosméticos ou ambientes húmidos;

d. variações naturais decorrentes do processo artesanal, que não constituem defeito, mas sim a característica intrínseca de uma peça feita à mão.

Prazo e comunicação de defeitos: Qualquer eventual defeito de fabrico deverá ser comunicado por escrito no prazo máximo de 48 horas após a receção da encomenda, acompanhado de registo fotográfico.

Avaliação: A verificação da existência de defeito é da exclusiva responsabilidade da Garota Portuguesa®. Caso o dano não se enquadre na garantia, não haverá lugar a substituição ou reembolso.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Todo o conteúdo da Loja Online (textos, imagens das peças, logótipos e design) é da responsabilidade e propriedade exclusiva da Garota Portuguesa®.

9.2 O Utilizador reconhece que todo o material disponibilizado está protegido pelas leis relativas a direitos de autor. 9.3 O Utilizador compromete-se a não praticar atos que possam violar esses direitos, tais como a reprodução, cópia ou utilização das fotografias e conteúdos para fins comerciais sem autorização expressa.

10. COMUNICAÇÕES As notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com a encomenda poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico, por SMS ou contacto telefónico indicados no processo de compra.

11. RECLAMAÇÕES A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos, devendo a Garota Portuguesa® analisar e responder à mesma no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

12. LEI APLICÁVEL O presente acordo rege-se em todos os seus aspetos pela lei portuguesa.