Lei 32/2025 - Guia explicativo

Lei 32/2025 - em vigor a 26 de Abril de 2025 - PORTUGAL

Criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas em doentes com Endometriose e/ou Adenomiose

Depois de esclarecer as nossas dúvidas junto dos órgãos oficiais, nomeadamente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, elaboramos um guia para vos ajudar a clarificar as questões que possam surgir.