Pedido de Desistência do Pedido

A Minuta de Pedido de Desistência do Pedido é um documento formal utilizado para solicitar a desistência de um processo administrativo, seja ele de concessão, renovação, ou qualquer outro procedimento legal em curso. Esta desistência é feita de acordo com o disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que prevê o direito de desistir do pedido submetido, desde que cumpridos os requisitos legais.

Características:

Formato em PDF: Minuta disponível para impressão e personalização.

Conformidade Legal: Elaborada de acordo com as exigências legais, garantindo a inclusão de todas as informações relevantes, como dados da empresa e do trabalhador, cargo e período de trabalho.

Fácil de Usar: Simples de preencher, ideal para empresas que desejam formalizar a situação dos seus colaboradores.