Declaração de Exercício de Responsabilidades Parentais

A Declaração de Exercício de Responsabilidades Parentais é um documento formal em que um dos pais ou ambos declaram, sob compromisso de honra, que exercem a totalidade das responsabilidades parentais sobre o seu filho ou filha. Este documento serve como comprovação legal da situação parental para diversas finalidades, tais como candidaturas a apoios sociais, benefícios fiscais, processos judiciais, ou outros procedimentos administrativos que exijam a prova do exercício de responsabilidades parentais.

Características:

Formato em PDF: Minuta disponível para impressão e personalização.

Conformidade Legal: Elaborada de acordo com as exigências legais, garantindo a inclusão de todas as informações relevantes, como dados da empresa e do trabalhador, cargo e período de trabalho.

Fácil de Usar: Simples de preencher, ideal para empresas que desejam formalizar a situação dos seus colaboradores.