Declaração para União de Facto

A Declaração para União de Facto é um documento formal que atesta que duas pessoas vivem juntas em união de facto há mais de dois anos, de acordo com a legislação portuguesa. Esta declaração é usada para diversos fins legais, como para obter direitos de segurança social, benefícios fiscais, ou outros direitos concedidos às pessoas que vivem em regime de união de facto.

Características:

Formato em PDF: Minuta disponível para impressão e personalização.

Conformidade Legal: Elaborada de acordo com as exigências legais, garantindo a inclusão de todas as informações relevantes, como dados da empresa e do trabalhador, cargo e período de trabalho.

Fácil de Usar: Simples de preencher, ideal para empresas que desejam formalizar a situação dos seus colaboradores.