Termos e Condições
Última atualização: 12/07/2026
Estes Termos e Condições regulam a utilização da loja MM CodeLab e a compra dos nossos e-books, disponibilizados através da plataforma Payhip. Ao efetuar uma compra na nossa loja, o cliente aceita estes termos na sua totalidade.
1. Quem somos
MM CodeLab
Contacto: mmcodelab@gmail.com
2. Os nossos produtos
Vendemos e-books digitais sobre programação e software. Todos os produtos são entregues em formato digital (download), não existindo envio de qualquer produto físico.
3. Compra e pagamento
As compras são processadas através da Payhip e dos processadores de pagamento por ela disponibilizados. Os preços apresentados na loja incluem, quando aplicável, os impostos legalmente devidos. Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento, sem que isso afete encomendas já concluídas.
4. Entrega do conteúdo digital
Após a confirmação do pagamento, o acesso ao e-book é disponibilizado de forma imediata através de um link de download enviado por email e/ou disponível na página de encomenda da Payhip. É da responsabilidade do cliente verificar se o endereço de email fornecido no checkout está correto.
5. Direitos de propriedade intelectual e licença de utilização
Todo o conteúdo dos e-books (texto, exemplos de código, imagens e materiais associados) é propriedade da MM CodeLab ou dos seus licenciadores, e está protegido por direitos de autor.
Ao comprar um e-book, é concedida ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para:
- Utilizar o e-book para fins pessoais e/ou de aprendizagem;
- Utilizar os exemplos de código incluídos nos seus próprios projetos, pessoais ou comerciais.
Esta licença não permite:
- Revender, redistribuir, partilhar ou publicar o e-book, no todo ou em parte, em qualquer formato;
- Disponibilizar o ficheiro a terceiros, gratuitamente ou mediante pagamento;
- Utilizar o conteúdo do e-book para criar um produto concorrente (ex.: outro e-book, curso, ou material formativo baseado substancialmente no nosso conteúdo).
6. Isenção de responsabilidade sobre o conteúdo técnico
Os e-books e exemplos de código são fornecidos "tal como estão", para fins educativos. Não garantimos que o código esteja isento de erros, seja adequado a um propósito específico, ou seguro para uso em produção sem revisão própria do cliente. A MM CodeLab não se responsabiliza por danos, perdas ou prejuízos resultantes da utilização do conteúdo ou código fornecido.
7. Atualizações ao conteúdo
Podemos rever ou atualizar o conteúdo dos e-books periodicamente.
8. Reembolsos e direito de resolução
As condições de reembolso estão descritas na nossa Política de Reembolso. Ao efetuar a compra e solicitar o acesso imediato ao conteúdo digital, o cliente reconhece que, salvo as exceções previstas nessa política, perde o direito de livre resolução de 14 dias previsto na lei para compras à distância.
9. Proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade.
10. Idade mínima
Ao efetuar uma compra, o cliente declara ter capacidade legal para contratar nos termos da lei aplicável.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade da MM CodeLab perante o cliente está limitada ao valor efetivamente pago pelo produto em causa. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, ou perdas resultantes de indisponibilidade temporária da plataforma Payhip.
12. Resolução de litígios
Em caso de reclamação, o cliente pode contactar-nos diretamente através de mmcodelab@gmail.com para procurarmos uma resolução amigável.
13. Lei aplicável e foro competente
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para consumidores residentes noutros países da União Europeia, mantêm-se aplicáveis as normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência, nos termos da legislação europeia.
14. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes Termos e Condições periodicamente. A versão em vigor é sempre a publicada na nossa loja à data da compra.
15. Contacto
Para questões sobre estes Termos e Condições, contacte-nos em:
Email: mmcodelab@gmail.com